Informação ao Consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
4050-225 Porto
Portugal - E-mail: cicap@cicap.pt
- Site: http://www.cicap.pt
- Tlf: +351 225 508 349
CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Portugal - E-mail: geral@ciab.pt
- Site: http://www.ciab.pt
- Tlf: +351 253 617 604
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- Rua Capitão Alfredo Guimarães n. 1
4800-019 Guimarães
Portugal - E-mail: triave@gmail.com
- Site: http://www.triave.pt
- Tlf: +351 253 422 410
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)